Na liquidação individual de sentença coletiva, o foro é o da agência em que foi firmado o negócio

1. O conflito: sede ou agência?

O propósito do conflito era decidir se o juízo competente para a liquidação individual de sentença coletiva é o da sede da pessoa jurídica executada ou o do local da agência em que se firmou o negócio que originou a obrigação.

2. A escolha do foro não é aleatória nem abusiva

O CPC permite ao juiz afastar de ofício a competência quando o foro escolhido for aleatório, isto é, sem vínculo com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio discutido (art. 63, § 5º). Para o STJ, não se pode ver como abusiva ou aleatória a escolha de liquidar ou executar a sentença coletiva no foro do domicílio do executado, nos termos dos arts. 63, § 5º, e 516, parágrafo único.

3. Regra geral: foro da sede

O art. 53, III, a, do CPC prevê que a pessoa jurídica seja demandada no foro de sua sede. Essa é a regra geral de competência territorial para quem a processa.

4. Exceção específica: obrigações contraídas por agência ou sucursal

Quando a obrigação nasce de negócio firmado na agência, incide o art. 53, III, b, que atrai a competência do local da agência para as obrigações contraídas pela pessoa jurídica. O STJ entendeu que a alínea a só se aplica quando a demanda não envolve obrigações assumidas por agência ou sucursal.

5. Conclusão: domicílio do executado é o da agência

Assim, os beneficiários podem liquidar no seu domicílio ou nas demais hipóteses do art. 516, mas, para esse fim, deve-se interpretar como domicílio do executado o local da agência em que se firmou a obrigação discutida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona que o atual art. 63 do CPC superou parcialmente a Súmula n. 33 do STJ, ao permitir que o juiz afaste de ofício a competência quando o foro for aleatório. Em relação ao tema decidido, porém, não se fala em mudança de entendimento do Tribunal.