Direito EmpresarialRecuperação Judicial · Crédito concursal · Atualização monetáriaConsolida entendimento

Crédito concursal não habilitado também se submete ao plano de recuperação e à correção só até o pedido

STJ · Segunda Seção · EREsp 2.091.587-RS · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 05/02/2026 · Informativo STJ 877, de 18/02/2026

A tese em uma frase

O credor que não habilita seu crédito concursal na recuperação judicial continua sujeito ao plano, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária, que é a data do pedido de recuperação.

“O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 877/2026.

Em 30 segundos

  • Tese: o crédito concursal não habilitado sujeita-se aos efeitos do plano, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação).
  • Habilitar o crédito é faculdade do credor, mas a sujeição à recuperação decorre da lei (ope legis).
  • Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação (art. 49, caput).
  • Segundo o texto oficial, havia julgados em sentido contrário, superados depois por precedente da Segunda Seção.
  • O acórdão embargado foi reformado por divergir da orientação da Segunda Seção.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. pediu recuperação judicial. Caio é credor dela por uma dívida anterior ao pedido, mas decidiu não habilitar o crédito e aguardar o fim da recuperação para cobrar.

Encerrada a recuperação, Caio ajuizou ação de cobrança e quer que o valor seja corrigido até a data do pagamento, sem observar o plano nem o limite de correção até o pedido de recuperação.

Pelo fato de Caio não ter habilitado seu crédito, ele escapa dos efeitos do plano de recuperação?

NÃO Segundo a tese, o crédito concursal não habilitado também se sujeita aos efeitos do plano. A habilitação é faculdade, mas a sujeição decorre da lei.

Caio pode cobrar a atualização monetária do crédito até a data do pagamento, desconsiderando a data do pedido de recuperação?

NÃO A data-limite de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, a data do pedido de recuperação, também se aplica ao crédito não habilitado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: crédito não habilitado escapa do plano?

O propósito era definir se o crédito de natureza concursal, não habilitado na recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano, sobretudo quanto à data-limite de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.

2. Havia julgados em sentido contrário, depois superados

O texto oficial conta que, em um primeiro momento, houve julgados que, se o credor optasse por não habilitar, afastavam a limitação da atualização à data do pedido. Esse entendimento foi superado com o julgamento de um recurso especial da Segunda Seção, que passou a adotar a orientação de que também se submete à recuperação o crédito concursal de quem opta por aguardar o encerramento para cobrar.

3. A orientação foi aplicada pelas Turmas

Depois disso, a Terceira Turma decidiu que o crédito não habilitado deve se submeter à recuperação, com correção até o pedido e, entre o pedido e o pagamento, nos termos e índices do plano. O texto registra que esse entendimento vem sendo aplicado pela Terceira e pela Quarta Turma.

4. Sujeição ope legis: habilitar é faculdade, ser submetido não é

Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sujeitam-se à recuperação (art. 49, caput). Para a Segunda Seção, apesar de a habilitação não ser obrigatória, por se tratar de direito disponível, aplicam-se ao credor os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido.

5. Consequência: pagamento pelo plano e correção até o pedido

Quando o crédito concursal não habilitado é cobrado após o fim da recuperação, a sujeição aos efeitos é impositiva: o valor deve ser pago conforme o plano e, por consequência lógica, respeitada a data-limite de atualização monetária do art. 9º, II, que é a data do pedido de recuperação. Por divergir dessa orientação, o acórdão embargado foi reformado.

Mudou o entendimento?

Este julgado não supera entendimento: consolida a orientação da Segunda Seção. O texto oficial informa que o entendimento inicial, de impossibilidade de limitar a atualização à data do pedido para o crédito não habilitado, já havia sido superado em precedente anterior da Segunda Seção. Nos embargos de divergência, o acórdão que divergia dessa orientação foi reformado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, o crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária, que é a data do pedido de recuperação judicial.

CERTO. É a tese do julgado, com base no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, como a habilitação do crédito é obrigatória, o crédito não habilitado fica fora dos efeitos da recuperação judicial.

ERRADO. A habilitação não é obrigatória, por ser direito disponível, mas a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação decorre da lei. A pegadinha é confundir habilitar com se submeter.

3) Quanto à atualização monetária de crédito concursal não habilitado e cobrado após o encerramento da recuperação judicial, segundo a tese do STJ:
  1. a correção segue até a data do pagamento, sem limitação.
  2. a data-limite de atualização é a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.
  3. o credor escolhe livremente o índice e o termo final da correção.
  4. a correção só pode incidir depois de homologado o plano.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. As demais contrariam a sujeição do crédito aos efeitos do plano.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o credor que opta por não habilitar seu crédito concursal na recuperação judicial escapa dos efeitos do plano? E como fica a data-limite da atualização monetária?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na recuperação judicial, a tese serve à devedora para sustentar, em resposta à cobrança de crédito não habilitado, a sujeição ao plano e ao limite de correção até o pedido; para o credor, indica a necessidade de analisar a habilitação ou impugnação de crédito.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 877, de 18 de fevereiro de 2026 (seção Segunda Seção): “Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Obrigatoriedade. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EREsp 2.091.587-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 877 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.