Faltou a taxa diária no contrato? Se há capitalização diária e taxas mensal e anual claras, não se troca por juros simples
Para a Quarta Turma do STJ, em contratos posteriores à MP 1.963-17/2000, a falta do percentual da taxa diária não autoriza substituir os juros capitalizados por juros simples, desde que o contrato preveja expressamente a capitalização diária e fixe de forma clara as taxas efetivas mensal e anual.
“Nos contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente MP n. 2.170-36/2001), a ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária de juros não autoriza a substituição dos juros capitalizados por juros simples quando o contrato prevê expressamente a capitalização diária e estabelece, de forma clara, as taxas efetivas mensal e anual.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.
Em 30 segundos
- Quarta Turma do STJ, por unanimidade, em ação revisional de financiamento bancário.
- Vale para contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001).
- Requisitos: capitalização diária prevista expressamente e taxas efetivas mensal e anual claras.
- O STJ lembrou o repetitivo REsp 973.827-RS e a Súmula 541: taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para cobrar a taxa efetiva anual.
- A taxa diária só teria utilidade, por exemplo, em prazo inferior a um mês ou na antecipação de pagamento em poucos dias.
Na prática: um caso para fixar
Beatriz fez um financiamento com um banco, em contrato celebrado depois da medida provisória que permite a capitalização em periodicidade inferior a um ano. O contrato traz o valor emprestado, o número e o valor das prestações fixas, o valor total da dívida, as taxas efetivas mensal e anual e diz, expressamente, que os juros são capitalizados diariamente.
Beatriz ajuizou ação revisional alegando que o contrato não informa o percentual da taxa diária e pedindo que os juros compostos sejam trocados por juros simples, o que reduziria as prestações.
Segundo a Quarta Turma do STJ, a falta do percentual da taxa diária, nesse contrato, autoriza trocar os juros capitalizados por juros simples?
NÃO A tese diz que a ausência de indicação expressa da taxa diária não autoriza a substituição quando o contrato prevê expressamente a capitalização diária e estabelece de forma clara as taxas efetivas mensal e anual.
Se o contrato não previsse expressamente a capitalização em periodicidade inferior à anual, a tese do julgado resolveria o caso a favor do banco?
NÃO A tese pressupõe capitalização diária prevista expressamente e taxas mensal e anual claras. O próprio precedente lembrado exige que a capitalização inferior à anual seja pactuada de forma expressa e clara.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A pergunta do recurso
A mutuária sustentou que o contrato não informava a taxa diária nem a capitalização diária e queria juros simples no lugar dos compostos. A controvérsia era definir se a falta de indicação expressa da taxa diária compromete a validade da cobrança da taxa efetiva anual contratada.
2. O ponto de partida: o repetitivo e a Súmula 541
O texto oficial relembra o REsp 973.827-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para cobrar a taxa efetiva anual. Esse entendimento também está na Súmula 541/STJ.
3. Taxa diária, mensal e anual são o mesmo percurso
Segundo o julgado, a mesma taxa efetiva anual equivale a determinada taxa mensal e a determinada taxa diária. Não há como desvincular a taxa efetiva de seus equivalentes em diferentes medidas de tempo, razão pela qual a ausência da menção destacada à diária não invalida a cobrança.
4. Quando a taxa diária seria útil
A Turma explicou que a taxa diária seria útil ao consumidor em contrato com prazo de pagamento inferior a um mês ou, em contrato mais longo, se o devedor quisesse antecipar o pagamento de prestações em alguns dias. Não era o caso: o pedido era alterar a taxa efetiva contratada, lendo juros simples onde está escrito juros capitalizados.
5. Resultado
Como o contrato previa a capitalização diária, especificava as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações prefixadas e o valor total da dívida, a Turma não viu ilegalidade na cobrança das prestações de valor fixo.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado busca compatibilizar o precedente repetitivo do REsp 973.827-RS, também consolidado na Súmula 541/STJ, com o acórdão da Segunda Seção em outro recurso sobre capitalização diária.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, em contrato posterior à MP 1.963-17/2000 que prevê expressamente a capitalização diária e fixa de forma clara as taxas efetivas mensal e anual, a ausência de indicação do percentual da taxa diária autoriza substituir os juros capitalizados por juros simples.
ERRADO. Errado. A tese afirma o oposto: nessas condições, a ausência da taxa diária não autoriza a substituição por juros simples.
2) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000, é permitida desde que expressamente pactuada.
CERTO. Certo. É o entendimento do repetitivo REsp 973.827-RS, lembrado no texto oficial.
3) (Certo ou errado) Para o julgado, a tese vale mesmo quando o contrato nada prevê sobre a capitalização diária, bastando que o banco informe as taxas efetivas mensal e anual.
ERRADO. Errado. A tese pressupõe capitalização diária prevista expressamente, além das taxas efetivas mensal e anual claras. A pegadinha elimina um dos requisitos.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o contrato bancário prevê capitalização diária e as taxas efetivas mensal e anual, mas não informa a taxa diária. O consumidor pode exigir a troca por juros simples? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Quarta Turma): “Contrato de prestações prefixadas. Capitalização diária prevista no contrato. Ausência de especificação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual. Substituição por taxa de juros simples. Impossibilidade.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.227.062-RS
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 897
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.