Direito Empresarial: informativos comentados

13 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• No ACC, juros de mora e comissão de permanência seguem o principal e também ficam fora da recuperação judicialSTJ 909 · Direito Empresarial · AREsp 2.390.189-SP
• Faltou a taxa diária no contrato? Se há capitalização diária e taxas mensal e anual claras, não se troca por juros simplesSTJ 897 · Direito Empresarial · REsp 2.227.062-RS
• Acabou o stay period e a supervisão: o juízo da recuperação não pode barrar a cobrança de crédito extraconcursalSTJ 896 · Direito Empresarial · AgInt no AREsp 3.029.709-SP
• Registro da propriedade fiduciária antes da falência, mesmo no termo legal, em regra não é ineficazSTJ 894 · Direito Empresarial · AREsp 2.185.324-GO
• Processo de caducidade pendente não dispensa o titular de pedir a prorrogação da marca no prazoSTJ 892 · Direito Empresarial · AgInt no REsp 1.878.735-RJ
• A tarifa de adiantamento a depositante pode ser cobrada, desde que haja previsão, transparência e serviço prestadoSTJ 892 · Direito Empresarial · REsp 1.996.888-SP
• Dívida de condomínio, mesmo anterior ao pedido, fica fora da recuperação judicial e pode ser cobrada no juízo cívelSTJ 889 · Direito Empresarial · Tema 1.391 · REsp 2.206.633-PR
• Recuperação de grupo: sem interconexão e confusão de ativos o juiz não impõe consolidação, e cada sociedade prova dois anos de atividadeSTJ 887 · Direito Empresarial · REsp 2.218.122-RS
• Junta Comercial não pode criar por conta própria a obrigação de publicar balançoSTJ 885 · Direito Empresarial · REsp 2.002.734-SP
• Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não novou crédito que ficou fora deleSTJ 880 · Direito Empresarial · REsp 2.234.939-RJ
• O dono do local onde se toca música em público responde solidariamente pelos direitos autorais, mesmo sem organizar o eventoSTJ 879 · Direito Empresarial · AREsp 2.631.812-GO
• Com crédito sujeito à recuperação, a execução não segue contra o empresário individual avalista nem contra o cônjuge casado em comunhão universalSTJ 879 · Direito Empresarial · REsp 2.221.144-RS
• Crédito concursal não habilitado também se submete ao plano de recuperação e à correção só até o pedidoSTJ 877 · Direito Empresarial · EREsp 2.091.587-RS