Com crédito sujeito à recuperação, a execução não segue contra o empresário individual avalista nem contra o cônjuge casado em comunhão universal

1. Só se discutia a execução contra os avalistas

O crédito era de natureza concursal e já constava do plano de recuperação do empresário individual. A dúvida era se a execução poderia prosseguir contra os avalistas: a pessoa física do empresário e sua esposa, casada em comunhão universal.

2. Empresário individual tem um só patrimônio

O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Não há distinção entre eles, nem entre seus patrimônios. Não se pode isolar bens que responderiam só pelas dívidas da atividade e outros protegidos, e se o empresário está em crise, a pessoa natural também está.

3. A Lei de Falências manda suspender essas execuções

O art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005 determina a suspensão das execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação. Por isso, a execução não segue contra o empresário nem contra a pessoa física avalista, pois atingiria o patrimônio que pagará os demais credores. É como se o próprio avalista estivesse em recuperação.

4. Comunhão universal estende a conclusão ao cônjuge

Pelo art. 1.667 do Código Civil, a comunhão universal comunica os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Assim, as dívidas do empresário também são do cônjuge e serão pagas com o patrimônio comum, o que impede a execução do crédito concursal contra o cônjuge avalista.

5. A ressalva da cessação da comunhão

A parte final da tese deixa claro que a impossibilidade de prosseguir contra o cônjuge vale salvo se houver cessação da comunhão. O limite da tese é, portanto, o regime de bens em vigor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Trata-se de entendimento da Terceira Turma sobre execução de crédito concursal contra avalistas do empresário individual em recuperação.