Informativo 879 do STJ comentado

Edição de 3 de março de 2026. Todos os 13 julgados da edição comentados.

• Mandado de segurança contra normas de igualdade salarial vai à Justiça Federal, não à Justiça do TrabalhoSTJ 879 · Direito Administrativo · AgInt no CC 208.248-SP
• Em crime de supressão continuada de ICMS, a defesa não tem direito a oito testemunhas para cada mêsSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 968.932-SC
• O MP pode recusar o ANPP se inquéritos e ações em andamento mostram conduta criminal habitual, reiterada ou profissionalSTJ 879 · Direito Processual Penal · AgRg no RHC 215.549-GO
• Mesmo depois da Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública continua podendo executar a multa penal de forma subsidiáriaSTJ 879 · Direito Penal · AgRg no RMS 77.232-RS
• Na improbidade, a multa civil não se transmite aos herdeiros: o sucessor responde só pela reparação do danoSTJ 879 · Direito Administrativo · AREsp 1.440.445-SP
• O dono do local onde se toca música em público responde solidariamente pelos direitos autorais, mesmo sem organizar o eventoSTJ 879 · Direito Empresarial · AREsp 2.631.812-GO
• Excesso de meação em divórcio: o prazo para lançar o ITCMD só começa com o registro do imóvelSTJ 879 · Direito Tributário · EREsp 2.174.294-DF
• Explorar matéria-prima da União é aproveitá-la, mesmo sem lucro; sem narrar o proveito, a denúncia é ineptaSTJ 879 · Direito Penal · REsp 2.118.641-RS
• Se o arrendador perde a propriedade do imóvel rural, o arrendamento se extingue e o arrendatário não pode ficar até o fim do prazoSTJ 879 · Direito Civil · REsp 2.187.412-MT
• Perícia pedida pela Defensoria como parte: ela adianta os honorários se houver previsão orçamentária; se não houver, paga o vencidoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.188.605-RJ
• Com crédito sujeito à recuperação, a execução não segue contra o empresário individual avalista nem contra o cônjuge casado em comunhão universalSTJ 879 · Direito Empresarial · REsp 2.221.144-RS
• Na mesma relação jurídica, a prescrição só pode ser interrompida uma vez, qualquer que seja o motivoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.238.389-GO
• Justiça brasileira pode autorizar a curadora de herdeiro incapaz a outorgar procuração para inventário no exteriorSTJ 879 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 879 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.