Direito Processual CivilPrescrição · InterrupçãoEntendimento de Turma

Na mesma relação jurídica, a prescrição só pode ser interrompida uma vez, qualquer que seja o motivo

STJ · Terceira Turma · REsp 2.238.389-GO · Rel. Min. Daniela Teixeira · Redator do acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · por maioria · julgado em 16/12/2025 · Informativo STJ 879, de 03/03/2026

A tese em uma frase

Dentro de uma mesma relação jurídica, a interrupção da prescrição acontece uma única vez, não importando o fundamento. Se uma notificação judicial já interrompeu o prazo, o ajuizamento posterior de ação monitória não o interrompe de novo.

“A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 879/2026.

Em 30 segundos

  • A interrupção da prescrição ocorre uma só vez dentro da mesma relação jurídica.
  • Vale para qualquer fundamento: notificação judicial, ação ou outra causa interruptiva.
  • No caso, a notificação judicial interrompeu o prazo; a ação monitória posterior não o interrompeu outra vez.
  • Foi decisão da Terceira Turma, por maioria; é entendimento de Turma.
  • Pegadinha de prova: dizer que cada ato novo "zera" o prazo, indefinidamente.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio vendeu a Solar Salas Comerciais Ltda. um lote de equipamentos de escritório, e a empresa deixou de pagar o preço combinado. Para cobrar, Seu Antônio promoveu uma notificação judicial exigindo o cumprimento do contrato, o que interrompeu a prescrição.

Algum tempo depois, sem receber, ele ajuizou ação monitória para cobrar a mesma dívida, decorrente do mesmo contrato. A empresa alegou prescrição, sustentando que o prazo contado a partir da notificação já havia se esgotado antes da ação. Seu Antônio respondeu que o ajuizamento da monitória abriu um novo prazo.

Segundo a Terceira Turma do STJ, o ajuizamento da ação monitória interrompeu de novo a prescrição, já interrompida pela notificação judicial?

NÃO Dentro da mesma relação jurídica a interrupção ocorre uma única vez, independentemente do fundamento. Como a notificação já havia interrompido o prazo, a monitória não o interrompeu outra vez.

A regra da interrupção única vale apenas quando as duas causas interruptivas forem do mesmo tipo, por exemplo duas notificações?

NÃO A tese diz que a interrupção ocorre uma só vez independentemente do fundamento. No caso, as causas eram diferentes (notificação judicial e ação monitória) e mesmo assim não houve segunda interrupção.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O prazo prescricional só pode ser interrompido uma vez

O Tribunal de origem entendeu que, verificada a interrupção por qualquer das situações do art. 202 do Código Civil, não se admite nova interrupção por um segundo evento. Esse é o chamado princípio da unicidade da interrupção prescricional. A Terceira Turma concluiu que isso está de acordo com a jurisprudência do STJ.

2. A interrupção única vale para toda a relação jurídica

O ponto central é a expressão "mesma relação jurídica". Enquanto a dívida e o contrato forem os mesmos, a prescrição pode ser interrompida uma só vez. Não importa se o primeiro ato foi extrajudicial, judicial ou de outra natureza prevista na lei.

3. O fundamento da segunda causa é irrelevante

A tese afirma que a unicidade vale "independentemente de seu fundamento". Assim, não adianta trocar de instrumento: depois de uma notificação judicial que interrompeu o prazo, o ajuizamento de ação monitória não abre novo prazo por esse motivo.

4. Foi afastada a ideia de interrupções sucessivas

O acórdão lembra que, em julgamento anterior da própria Terceira Turma, ficou vencida a corrente segundo a qual as causas judiciais de interrupção poderiam incidir indefinidamente e várias vezes. Prevaleceu a ideia de que a interrupção ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional.

5. A decisão foi por maioria

O julgamento teve relatora e redator para o acórdão diferentes, ou seja, houve divergência entre os julgadores. Para a prova, vale registrar que se trata de entendimento da Terceira Turma, que o texto oficial descreve como consolidado, e não de precedente de eficácia ampliada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que, na Terceira Turma, consolidou-se o entendimento de que a interrupção ocorre uma só vez dentro da mesma relação jurídica, e que a decisão do tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência da Corte. Portanto, o julgado confirma uma linha existente; não aparece como superação de entendimento.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com a Terceira Turma do STJ, dentro da mesma relação jurídica, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, independentemente de seu fundamento.

CERTO. É a própria tese do julgado. Pegadinha: achar que cada novo fundamento, como uma ação, permitiria interromper o prazo de novo.

2) (Certo ou errado) Interrompida a prescrição por notificação judicial para cumprimento de contrato, o posterior ajuizamento de ação monitória relativa à mesma relação jurídica interrompe novamente o prazo prescricional.

ERRADO. Pelo princípio da unicidade da interrupção prescricional, não se admite nova interrupção por um segundo evento na mesma relação jurídica, ainda que de fundamento diferente.

3) (Certo ou errado) Para a Terceira Turma do STJ, as causas judiciais de interrupção da prescrição podem incidir indefinidamente e por diversas vezes, e o prazo recomeça somente na hipótese de inércia da parte interessada.

ERRADO. Esse foi o entendimento do voto vencido no precedente citado. Prevaleceu que a interrupção só ocorre uma vez para determinado prazo prescricional.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o credor notificou judicialmente o devedor para cumprir o contrato e, depois, ajuizou ação monitória. A prescrição pode ser interrompida duas vezes? Qual o entendimento da Terceira Turma do STJ e qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na contestação, o réu cobrado pode alegar prescrição, sustentando que, se uma notificação judicial já interrompeu o prazo, o ajuizamento posterior de ação monitória pela mesma relação jurídica não o interrompe de novo.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 879, de 3 de março de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Compra e venda. Notificação judicial para cumprimento do contrato. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação monitória. Nova interrupção da prescrição. impossibilidade. Princípio da unicidade…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.238.389-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 879 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.