Questão 35 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:
- A) os prazos decadenciais se interrompem e suspendem;
- B) é vedado o estabelecimento de prazos decadenciais em contrato;
- C) o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou;
- D) a prescrição extingue o direito subjetivo;
- E) é inválida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 209 do Código Civil prevê que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Portanto, é inválida a renúncia ao prazo decadencial legal, e a alternativa E é a correta.
- A) o art. 207 do CC dispõe que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- B) o art. 211 do CC trata da decadência convencional, o que mostra que prazos decadenciais podem ser estabelecidos por convenção entre as partes.
- C) conforme o art. 202, parágrafo único, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, e não de onde parou.
- D) o art. 189 do CC dispõe que, violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição; a prescrição atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si.
Dica: é nula a renúncia à decadência legal (art. 209); não confunda com a renúncia à prescrição.
Fundamentos: CC, art. 209 · CC, art. 207 · CC, art. 211 · CC, art. 202, parágrafo único · CC, art. 189
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.