Questão 22 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias.
Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.
- A) 1 ano
- B) 2 anos
- C) 3 anos
- D) 4 anos
- E) 5 anos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O Código Civil (art. 206, § 1º, I) prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. Como a cobrança do hotel se refere exatamente às diárias de hospedagem e à alimentação consumida no estabelecimento, incide o prazo especial de um ano, que prevalece sobre a regra geral de cobrança de dívidas líquidas. Os dados fornecidos no check-in não alteram o prazo.
Nos erros:
- B: dois anos é o prazo para as prestações alimentares (art. 206, § 2º), que não é a pretensão do hotel.
- C: três anos vale para hipóteses como aluguéis e reparação civil, e não para a hospedagem.
- D: quatro anos vale para a pretensão relativa à tutela, o que não tem relação com o caso.
- E: cinco anos vale para dívidas líquidas constantes de instrumento, mas a regra específica do hotel (um ano) prevalece.
Dica: quando houver prazo específico para a atividade (como hospedagem e alimentos), ele prevalece sobre a regra geral de cobrança de dívidas líquidas.
Fundamentos: CC, art. 206, § 1º, I (hospedagem e alimentos: um ano) · CC, art. 206, § 2º (prestações alimentares: dois anos) · CC, art. 206, § 5º, I (dívidas líquidas: cinco anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.