Vítima do desastre de Brumadinho é consumidora por equiparação e tem prazo de cinco anos para pedir indenização

1. A dúvida era qual prazo prescricional vale para a vítima do desastre

O STJ precisava escolher entre dois caminhos. No primeiro, o caso seria de reparação civil extracontratual comum, com prazo trienal (CC, art. 206, § 3º, V). No segundo, o rompimento seria um acidente de consumo, a vítima seria consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e o prazo seria de cinco anos (CDC, art. 27). Para decidir, o tribunal analisou que tipo de relação jurídica se formou entre a mineradora e as pessoas atingidas.

2. O consumidor por equiparação protege quem nunca contratou com o fornecedor

O art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do evento. A ideia, segundo o STJ, é estender a proteção da lei a terceiros que não tinham relação nenhuma com a empresa, mas sofreram os efeitos de um evento danoso ligado à atividade empresarial. O texto oficial registra que há vários precedentes da Terceira e da Quarta Turmas reconhecendo que danos ambientais decorrentes de certas atividades empresariais atraem o art. 17 do CDC.

3. Atividade potencialmente poluidora dispensa a relação base de consumo

O ponto mais relevante era saber se todo dano ambiental atrai a figura do bystander ou se seria preciso investigar uma relação de consumo anterior. O STJ concluiu que, diante de empreendimento potencialmente poluidor e capaz de causar desastres, afastam-se os critérios tradicionais que definem os sujeitos da relação jurídica. A vítima está em posição de vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, e isso basta para atrair o instituto, esteja ou não caracterizada uma relação base de consumo.

4. Não importa se a mineradora se encaixa no conceito clássico de fornecedor

A defesa poderia dizer que o minério é insumo vendido a terceiros, e não bem de consumo, o que tiraria a empresa da definição do art. 3º do CDC. O STJ respondeu que essa discussão é irrelevante diante do potencial danoso do empreendimento. Não seria razoável que o poluidor, só por não ser fornecedor no sentido clássico, ganhasse um prazo menor para ser processado.

5. O prazo trienal do Código Civil não serve para um dano dessa dimensão

O STJ observou que a regra trienal foi pensada para conflitos entre partes bem definidas. No desastre, nem se sabe ao certo quantas pessoas foram atingidas nem a extensão do dano, e a apuração exige grande rigor técnico. O prazo quinquenal do art. 27 do CDC facilita a defesa das vítimas e a reparação concreta. O tribunal ligou essa solução à proteção do meio ambiente (CF, art. 225), à responsabilidade do poluidor independentemente de culpa (Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º) e à legislação de segurança de barragens, que passou a falar em populações vulneráveis.

6. Cuidado com o alcance literal da tese

A tese do Tema 1280 foi redigida para as ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho. Os fundamentos são mais amplos (atividades potencialmente ofensivas ao meio ambiente e às pessoas), mas, em prova, reproduza a tese como fixada e use os fundamentos apenas como argumento. Repare também que a tese fala em danos decorrentes do desastre, em ações de natureza indenizatória.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação. Ele fixa a tese do Tema 1280 em recurso repetitivo e registra que a Terceira e a Quarta Turmas já tinham precedentes aplicando o art. 17 do CDC a danos ambientais decorrentes de atividades empresariais. A novidade é a definição, com efeito de precedente qualificado, do prazo de cinco anos para as vítimas do desastre de Brumadinho.