Código de Defesa do Consumidor (CDC) · Título I – Dos Direitos do Consumidor › Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos › Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 17 do CDC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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