Código de Defesa do Consumidor (CDC) · Título I – Dos Direitos do Consumidor › Capítulo VI – Da Proteção Contratual › Seção I – Disposições Gerais

Art. 46 do CDC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Outros artigos do CDC na lei seca

Art. 2º — nos informativosArt. 3º — nos informativosArt. 6º — nos informativosArt. 7º — nos informativosArt. 14 — nos informativosArt. 17 — nos informativosArt. 18 — nos informativosArt. 20 — nos informativosArt. 25 — nos informativosArt. 27 — nos informativosArt. 28 — nos informativosArt. 31 — nos informativosArt. 35 — nos informativosArt. 37 — nos informativosArt. 39 — nos informativosArt. 49 — nos informativosArt. 51 — nos informativosArt. 52 — nos informativosArt. 54-A — nos informativosArt. 54-C — nos informativosArt. 81 — nos informativosArt. 93 — nos informativosArt. 103 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI