Direito CivilSeguro aeronáutico · CDC · Consumidor finalEntendimento de Turma

Empresa que aluga aeronave pode ser consumidora do seguro, mas o CDC não cria cobertura nova

STJ · Quarta Turma · REsp 2.133.082-MG · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 18/08/2026 · Informativo STJ 903, de 29/09/2026

A tese em uma frase

Usar a aeronave para locação ou fretamento não impede, por si só, que a empresa seja consumidora final do seguro, se ele protege o patrimônio e não faz parte da atividade-fim. Mas o CDC não dá ao segurado garantias além do que foi contratado.

“1. A utilização da aeronave para locação ou fretamento, por si só, não afasta a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o serviço securitário não se incorpore à sua atividade comercial, destinando-se à proteção de seu patrimônio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpretação das normas jurídicas ser harmônica e complementar, em consonância com a teoria do diálogo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência, embora princípios fundamentais, não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade própria do seguro, regulamentada pela legislação específica.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 903/2026.

Em 30 segundos

  • Aeronave usada para locação ou fretamento não afasta, por si só, a condição de consumidor final do segurado.
  • Requisito: o seguro não se incorpora à atividade comercial e serve à proteção do patrimônio.
  • O STJ adota a teoria finalista mista para definir consumidor.
  • O CDC aplicado ao seguro não confere garantias que excedam o contratado (diálogo das fontes).
  • Boa-fé objetiva e transparência não autorizam impor coberturas alheias aos riscos assumidos pela seguradora.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Táxi Aéreo Pedra Clara Ltda. contratou com a Seguradora Rota Segura S.A. um seguro para a aeronave de sua propriedade, que ela aluga e freta a clientes. O contrato listava os riscos cobertos.

Após um sinistro, a seguradora negou o pagamento por se tratar de risco que não constava do contrato. A empresa ajuizou ação invocando o CDC e a boa-fé objetiva para exigir a cobertura, e a seguradora alegou que o CDC não se aplicaria, por ser a aeronave usada na atividade comercial.

O fato de a aeronave ser usada para locação e fretamento impede, por si só, que a empresa seja considerada consumidora final do seguro?

NÃO Se o seguro se destina à proteção do patrimônio e não se incorpora à atividade comercial, a empresa é vista como consumidora final.

Sendo aplicável o CDC, a empresa pode exigir a cobertura de um risco que o contrato não previa, apenas com base na boa-fé objetiva e na transparência?

NÃO Esses princípios orientam a interpretação, mas não autorizam impor coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos efetivamente assumidos pela seguradora.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A primeira pergunta: CDC aplica ao seguro de aeronave fretada?

A Quarta Turma examinou se o CDC se aplica ao seguro aeronáutico quando a aeronave é usada para locação ou fretamento, de modo a considerar o segurado consumidor final do serviço.

2. Seguro de patrimônio não é insumo da atividade

O serviço prestado à empresa é um seguro para preservar patrimônio, a aeronave. Não se pode dizer que o seguro se incorpora à atividade comercial da empresa ou a serviço oferecido aos clientes: ele protege o patrimônio e não incrementa os serviços comerciais. Pela teoria finalista mista, adotada pela jurisprudência do STJ, a empresa é consumidora final.

3. O CDC não amplia a cobertura contratada

Apesar de a atividade securitária ser serviço para fins de proteção do consumidor, isso não dá ao segurado, por si só, garantias que excedam as expressamente contratadas. Pela teoria do diálogo das fontes, as normas devem ser interpretadas de forma harmônica e complementar.

4. Natureza própria do contrato de seguro

O contrato de seguro tem natureza simbiótica e específica, baseada na mutualidade, na técnica atuarial e no equilíbrio entre prêmios pagos e riscos cobertos. Por isso, a aplicação do CDC deve respeitar a normatividade própria do seguro, regulamentada por legislação específica.

5. Boa-fé e transparência têm limite

Tais princípios orientam a interpretação do contrato, mas não autorizam impor coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos efetivamente assumidos pela seguradora.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona que a conclusão sobre o consumidor final decorre da jurisprudência do STJ (teoria finalista mista). Não indica superação de entendimento. É julgado de Turma, por unanimidade.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a utilização da aeronave para locação ou fretamento afasta, por si só, a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro.

ERRADO. Errado. Por si só, não afasta, desde que o serviço securitário não se incorpore à atividade comercial e se destine à proteção do patrimônio.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a aplicação do CDC ao contrato de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados.

CERTO. Certo. A interpretação deve ser harmônica e complementar, segundo a teoria do diálogo das fontes.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência autorizam impor à seguradora coberturas alheias aos riscos que ela assumiu, em favor do consumidor.

ERRADO. Errado. São princípios fundamentais, mas não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora.

4) Quanto ao seguro de aeronave usada em fretamento, segundo a Quarta Turma do STJ, é correto afirmar:
  1. O CDC é inaplicável, pois a aeronave é utilizada para fins comerciais.
  2. A empresa pode ser consumidora final, mas o CDC não dá garantias superiores às contratadas.
  3. O CDC aplica-se e permite impor à seguradora qualquer cobertura que proteja o patrimônio.
  4. A empresa é consumidora final apenas se a aeronave não for usada em atividade comercial.

Gabarito: B. A letra B resume o julgado. A letra A e a D ignoram que o uso comercial da aeronave não afasta, por si só, a condição de consumidor final. A letra C desconsidera o limite dos riscos efetivamente assumidos.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, empresa que freta aeronave pode ser considerada consumidora final do seguro dessa aeronave? Aplicado o CDC, ele amplia a cobertura contratada? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 903, de 29 de setembro de 2026 (seção Quarta Turma): “Contrato de seguro aeronáutico. Utilização da aeronave para locação ou fretamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de imposição de coberturas ou responsabilidades alheias riscos assumidos pela seguradora.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.133.082-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 903 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.