Código de Defesa do Consumidor (CDC) · Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo › Capítulo II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 93 do CDC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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