Direito do ConsumidorProcesso Civil · Ação civil pública · Conexão e prevençãoConsolida entendimento

Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiro

STJ · Primeira Seção · AgInt no CC 202.644-ES · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 11/03/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Seção do STJ, em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a reunião por conexão ou continência não segue a lógica da Súmula 235, e a competência é do juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme o Tema 1.075 do STF.

“Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • Em ACP de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos não se submete à Súmula 235 do STJ.
  • A Súmula diz que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.
  • A competência fica no juízo que primeiro conheceu de uma das ações, conforme o Tema 1.075 do STF.
  • Base: art. 93, II, do CDC e art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública (prevenção).
  • Primeira Seção, por unanimidade, em agravo interno em conflito de competência.

Na prática: um caso para fixar

A associação de defesa do consumidor de Serra Alta ajuizou ação civil pública nacional contra a operadora Linha Vivaz Telecomunicações Ltda., por práticas comerciais abusivas. Antes, outra ação civil pública sobre o mesmo tema já havia sido proposta em outro juízo federal e nela já existia sentença.

O juízo da segunda ação mandou reunir os processos. O juízo da primeira recusou, alegando que, como já havia sentença, a Súmula 235 impediria a reunião.

A existência de sentença na primeira ação civil pública nacional impede, pela Súmula 235, a reunião dos processos?

NÃO Para o STJ, nas ACPs de âmbito nacional ou regional a reunião não se submete à lógica da Súmula 235.

A competência para julgar as duas ações deve ficar com o juízo que primeiro conheceu de uma delas?

SIM A prevenção da ACP, prevista na lei específica, e o Tema 1.075 do STF levam à fixação da competência no juízo que primeiro conheceu de uma das ações.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida é a Súmula 235

A Súmula 235 do STJ diz que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Também o art. 55, § 1º, do CPC traz regra semelhante. A questão era saber se isso vale para ACPs de consumo com impacto nacional.

2. Em dano nacional ou regional, aplica-se o art. 93, II, do CDC

O STJ reconhece que, em ações civis públicas sobre serviço de telefonia em defesa de consumidores, com impacto nacional, a reunião não se submete à lógica da Súmula 235. O art. 93, II, do CDC trata dos danos de âmbito nacional ou regional e remete às regras do CPC nos casos de competência concorrente.

3. A propositura da ACP previne a jurisdição

Pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública, a propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

4. A competência fica com o juízo que conheceu primeiro

Conclusão da Seção: a competência para as ACPs de âmbito nacional ou regional deve ser fixada no juízo que primeiro conheceu de uma delas, em linha com a tese do STF no Tema 1.075. O STJ ainda afirmou que as duas ações devem ser decididas pelo mesmo juízo, independentemente da discussão sobre a data a considerar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o julgado aplica a jurisprudência do STJ e a tese do STF no Tema 1.075. Não fala em superação de entendimento.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos por conexão ou continência não se submete à lógica da Súmula 235 do STJ.

CERTO. É a tese do julgado. A pegadinha é aplicar a Súmula a qualquer ação conexa, sem observar o âmbito nacional ou regional da ACP.

2) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Seção do STJ, em ACP nacional, a competência deve ser fixada no juízo que julgou primeiro a ação, de modo que a sentença já proferida impede a reunião.

ERRADO. A competência é do juízo que primeiro conheceu de uma das ações, não do que primeiro julgou, e a sentença não impede a reunião.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a prevenção prevista na Lei da Ação Civil Pública e o Tema 1.075 do STF sustentam a fixação da competência no juízo que primeiro conheceu de uma das ações.

CERTO. O art. 2º, parágrafo único, da lei específica e o Tema 1.075 do STF foram os fundamentos da conclusão.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, existem duas ações civis públicas de âmbito nacional sobre o mesmo tema e uma delas já foi sentenciada. É possível reuni-las? Qual juízo é competente e por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Primeira Seção): “Ações civis públicas. Conexão e continência. Competência do juízo prevento. Não incidência da Súmula n. 235/STJ. Tema n. 1075/STF. Aplicação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no CC 202.644-ES

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.