Questão 53 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão.
Nessa situação hipotética, os dois processos
- A) deverão ser reunidos na vara federal comum, para que se evitem decisões contraditórias, ainda que não haja conexão pela causa de pedir.
- B) poderão ser reunidos apenas se o juiz da vara federal entender que a reunião não comprometerá a razoável duração do primeiro processo.
- C) não deverão ser reunidos, e o processo distribuído ao juizado especial federal deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- D) não poderão ser reunidos para julgamento conjunto, e, por esse motivo, não haverá modificação de competência.
- E) deverão ser reunidos, em razão da conexão pela causa de pedir, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Os dois processos partem do mesmo fato (a demissão), de modo que há conexão pela causa de pedir (CPC, art. 55). Mas a reunião para julgamento conjunto, que é a consequência normal da conexão, não é possível aqui: uma das causas tramita em vara federal comum e a outra em juizado especial federal, cuja competência é absoluta e cujo rito é distinto. A conexão não altera competência absoluta, então os processos não são reunidos e não há modificação de competência. Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. A possibilidade de decisões contraditórias justifica a reunião entre juízos de mesma competência, mas não supera a competência absoluta do juizado.
- B: errada. A reunião não é questão de conveniência do juiz da vara comum nem de razoável duração; é juridicamente impossível entre vara comum e juizado.
- C: errada. Não há causa para extinguir sem mérito o processo do juizado; ele segue seu curso no próprio juizado.
- E: errada. Embora haja conexão, a reunião não ocorre por causa da competência absoluta do juizado; a ressalva do processo já sentenciado é outra hipótese.
Dica: conexão não modifica competência absoluta; entre vara comum e juizado especial não há reunião de processos.
Fundamentos: CPC, art. 55 · Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), art. 3º, § 2º (competência do Juizado, incluindo exclusões)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.