Questão 78 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Julgue os itens seguintes, relativos a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil.
Ressalvada a hipótese de convenção em contrato de consumo que favoreça o consumidor, a eficácia da cláusula de eleição de foro depende de formalização em instrumento escrito, de menção específica a determinado negócio jurídico e de pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete fielmente o disposto no Código de Processo Civil (CPC). A cláusula de eleição de foro, que permite às partes escolherem o local onde serão propostas as ações decorrentes de um negócio jurídico, tem sua validade condicionada a requisitos específicos. Conforme o art. 63, § 1º, do CPC, para que produza efeitos, a eleição de foro deve constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. A exceção a essa regra ocorre nos contratos de consumo, onde a pactuação consumerista é válida mesmo que não atenda a todos esses requisitos, desde que seja favorável ao consumidor. A Lei nº 14.879/2024, que alterou o §1º do art. 63 do CPC, reforça essa compreensão, ao incluir expressamente a ressalva da pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Fundamentos: CPC, art. 63, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.