Questão 20 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP, circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João, domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário.
Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o
- A) do município de Aracaju – SE, local do domicílio da inventariante, única filha do falecido.
- B) do município de Fortaleza – CE, local do óbito de João.
- C) do município de São Paulo – SP, local de nascimento de João, uma vez que ele não tinha domicílio certo ao tempo de sua morte.
- D) de Brasília – DF exclusivamente, pois é lá que se situa a maioria dos bens imóveis deixados por João.
- E) do município de Salvador – BA ou o de Brasília – DF, indistintamente, pois nesses locais se situam os bens imóveis do autor da herança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Como João não tinha domicílio certo, aplica-se o parágrafo único do art. 48 do CPC: é competente o foro de situação dos bens imóveis e, havendo imóveis em foros diferentes, qualquer um deles. Os imóveis estão em Brasília e Salvador, por isso o foro é qualquer um desses dois, indistintamente.
- A: errada, pois o domicílio da inventariante não define o foro do inventário.
- B: errada, pois o local do óbito não é o critério quando não há domicílio certo e há imóveis.
- C: errada, pois o local de nascimento não define a competência.
- D: errada, pois a escolha entre Brasília e Salvador é indistinta, e não exclusiva.
Dica: sem domicílio certo, o inventário segue o foro dos imóveis, e não o do óbito ou do nascimento.
Fundamentos: CPC, art. 48, parágrafo único, I e II (foro de situação dos imóveis) · CPC, art. 23, II (competência da autoridade brasileira para inventário de bens no Brasil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.