Justiça brasileira pode autorizar a curadora de herdeiro incapaz a outorgar procuração para inventário no exterior

1. Regra geral: bens no exterior não são da Justiça brasileira

O CPC dá à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil. Quanto aos bens situados no estrangeiro, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios: prestigia-se o local onde estão os bens. Por isso, ordinariamente, a Justiça brasileira não decide sobre eles.

2. O pedido de alvará é outra coisa

O pedido não era para inventariar nem partilhar bens no exterior. Era para autorizar uma procuração em cartório brasileiro, em nome de herdeiro incapaz, a fim de que a curadora atuasse no inventário estrangeiro. Para a Quarta Turma, foi precipitado extinguir essa pretensão.

3. A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder

As disposições do ordenamento nacional regem os direitos da personalidade, de família e de sucessões do nacional ou naturalizado e dos residentes no Brasil. Por consequência, é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a capacidade para suceder.

4. A autorização para a curadora é do juízo brasileiro

Mesmo sendo a sucessão em outro país, a autorização para lavrar procuração em cartório no Brasil, permitindo à curadora atuar em nome do incapaz, inclusive alienando imóveis arrolados lá, compete ao juízo brasileiro.

5. O limite da competência brasileira

O juiz brasileiro não pode deliberar sobre os efeitos da sucessão que corre no exterior, e muito menos criar obstáculos à partilha estrangeira ou interferir no procedimento adotado lá. A competência reconhecida é restrita ao ato a ser praticado no Brasil.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa se o julgado consolida ou supera entendimento anterior. Ele apenas resolve a controvérsia no caso: reconhece a competência brasileira para o pedido de alvará, preservando a regra geral da pluralidade dos juízos sucessórios.