Questão 48 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
- A) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
- B) Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
- C) Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
- D) É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
- E) A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). É a chamada legitimação extraordinária, em que há substituição processual: o substituto atua em nome próprio na defesa de direito de outrem, e o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial.
Erros das demais alternativas:
- A: a jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais brasileiros, em todo o território nacional; não é exercida por tribunais internacionais.
- B: a afirmação está invertida. A autoridade judiciária brasileira tem competência (concorrente) para processar e julgar ações em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil. O art. 23 do CPC trata de outra coisa: as hipóteses de competência exclusiva (imóveis situados no Brasil, sucessão e partilha de bens situados no Brasil).
- C: para postular em juízo o CPC exige interesse e legitimidade; a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação autônoma no CPC de 2015.
- E: a cooperação jurídica internacional pode ocorrer com base em tratado, mas também com base em reciprocidade manifestada por via diplomática, sem tratado.
Dica: pleitear direito alheio em nome próprio só é possível quando a lei autoriza (substituição processual).
Fundamentos: CPC, art. 18 (substituição processual, em nome próprio, direito alheio) · CPC, art. 23 (competência da jurisdição nacional para obrigações cumpridas no Brasil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.