Ato de tabelião estrangeiro que partilha bens situados no Brasil não pode ser homologado pelo STJ

1. Homologar decisão estrangeira exige mais que papéis em ordem

A homologação no STJ pede requisitos formais, como documentação, tradução juramentada, chancela consular, competência da autoridade que decidiu, citação ou revelia e trânsito em julgado. Além disso, não pode haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. Mas há um filtro anterior: se o assunto é reservado à Justiça brasileira, nem se chega a esses requisitos.

2. Bens situados no Brasil: jurisdição exclusiva

O STJ lembrou que, pelo art. 23, II, do CPC, cabe só à autoridade judiciária brasileira confirmar testamento particular, fazer o inventário e a partilha de bens situados no Brasil. Essa competência existe ainda que quem deixou a herança seja estrangeiro ou resida no exterior. Por isso, o art. 964 do CPC impede a homologação do ato estrangeiro sobre esse tema.

3. A eficácia do testamento depende de controle interno

Para a Corte Especial, as disposições testamentárias que recaem sobre patrimônio situado no Brasil só ganham eficácia depois de passar pelo controle da jurisdição interna. É uma questão de respeito à ordem pública e à soberania nacional. O ato do tabelião estrangeiro, sozinho, não substitui esse controle.

4. O acordo entre herdeiros não muda o quadro

As herdeiras alegaram que estavam de acordo. O STJ respondeu que o consenso não afasta o controle da Justiça sobre o testamento escrito de próprio punho. O caminho é submeter o acordo ao juízo brasileiro competente, que examina a regularidade formal do testamento e, a partir daí, a viabilidade de inventário e partilha, judiciais ou extrajudiciais.

5. O Código Civil também exige publicação em juízo

O STJ ainda observou que o Código Civil tem regras próprias para a abertura e o registro judicial do testamento particular, a partir do art. 1.876. O art. 1.877 prevê que, morto o testador, o testamento será publicado em juízo, com citação dos herdeiros legítimos. Em resumo, a homologação de ato notarial estrangeiro não pode substituir o devido processo perante a jurisdição brasileira.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação nem cita precedente anterior. Apresenta o entendimento da Corte Especial neste caso: a homologação de ato notarial estrangeiro sobre bens situados no Brasil é inviável por contrariar o art. 964 do CPC.