Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VI – Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Art. 964 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Outros artigos do CPC na lei seca

Art. 4º — nos informativosArt. 5º — 3 questõesArt. 6º — 2 questõesArt. 7º — nos informativosArt. 8º — nos informativosArt. 9º — nos informativosArt. 10 — nos informativosArt. 12 — 3 questõesArt. 14 — nos informativosArt. 18 — 2 questõesArt. 21 — nos informativosArt. 23 — 3 questõesArt. 26 — 2 questõesArt. 28 — nos informativosArt. 36 — nos informativosArt. 43 — nos informativosArt. 45 — nos informativosArt. 47 — 4 questõesArt. 48 — 2 questõesArt. 53 — 2 questõesArt. 55 — 2 questõesArt. 63 — 3 questõesArt. 64 — 3 questõesArt. 66 — nos informativosArt. 71 — 3 questõesArt. 72 — nos informativosArt. 73 — 2 questõesArt. 75 — 4 questõesArt. 77 — 2 questõesArt. 81 — nos informativosArt. 82 — nos informativosArt. 85 — 7 questõesArt. 90 — nos informativosArt. 91 — nos informativosArt. 95 — nos informativosArt. 98 — 10 questõesArt. 99 — 3 questõesArt. 101 — 2 questõesArt. 109 — 3 questõesArt. 110 — 2 questõesArt. 113 — 5 questõesArt. 114 — 3 questõesArt. 115 — nos informativosArt. 119 — nos informativosArt. 125 — 4 questõesArt. 130 — 3 questõesArt. 133 — 3 questõesArt. 134 — 4 questõesArt. 138 — 3 questõesArt. 139 — 3 questõesArt. 141 — nos informativosArt. 145 — 2 questõesArt. 146 — 3 questõesArt. 178 — 4 questõesArt. 179 — nos informativosArt. 180 — 3 questõesArt. 183 — 2 questõesArt. 186 — nos informativosArt. 189 — 4 questõesArt. 191 — 4 questõesArt. 203 — 5 questõesArt. 218 — 2 questõesArt. 219 — 2 questõesArt. 220 — 2 questõesArt. 223 — 2 questõesArt. 224 — 2 questõesArt. 229 — 4 questõesArt. 231 — 3 questõesArt. 237 — 2 questõesArt. 238 — nos informativosArt. 239 — 2 questõesArt. 240 — nos informativosArt. 246 — nos informativosArt. 247 — nos informativosArt. 256 — nos informativosArt. 270 — nos informativosArt. 282 — nos informativosArt. 283 — nos informativosArt. 292 — 7 questõesArt. 297 — 2 questõesArt. 300 — 2 questõesArt. 302 — 2 questõesArt. 303 — 2 questõesArt. 308 — nos informativosArt. 309 — nos informativosArt. 311 — 6 questõesArt. 312 — nos informativosArt. 313 — 6 questõesArt. 321 — nos informativosArt. 327 — 2 questõesArt. 329 — nos informativosArt. 332 — 9 questõesArt. 334 — 4 questõesArt. 335 — 3 questõesArt. 337 — 8 questõesArt. 340 — 2 questõesArt. 343 — 3 questõesArt. 344 — 3 questõesArt. 345 — 3 questõesArt. 355 — 2 questõesArt. 356 — 9 questõesArt. 362 — 2 questõesArt. 369 — nos informativosArt. 370 — 2 questõesArt. 371 — nos informativosArt. 373 — 2 questõesArt. 374 — nos informativosArt. 381 — 3 questõesArt. 382 — nos informativosArt. 384 — 2 questõesArt. 405 — nos informativosArt. 422 — nos informativosArt. 425 — nos informativosArt. 429 — nos informativosArt. 447 — 2 questõesArt. 455 — 2 questõesArt. 459 — 2 questõesArt. 465 — 3 questõesArt. 477 — nos informativosArt. 479 — nos informativosArt. 480 — nos informativosArt. 485 — 5 questõesArt. 487 — nos informativosArt. 489 — 3 questõesArt. 492 — nos informativosArt. 493 — nos informativosArt. 496 — 4 questõesArt. 497 — nos informativosArt. 499 — nos informativosArt. 501 — nos informativosArt. 503 — 2 questõesArt. 505 — nos informativosArt. 506 — nos informativosArt. 509 — nos informativosArt. 513 — 3 questõesArt. 515 — 3 questõesArt. 516 — 3 questõesArt. 520 — 2 questõesArt. 523 — 2 questõesArt. 525 — 6 questõesArt. 527 — nos informativosArt. 528 — nos informativosArt. 535 — 6 questõesArt. 536 — nos informativosArt. 537 — nos informativosArt. 546 — 2 questõesArt. 550 — nos informativosArt. 552 — nos informativosArt. 554 — 3 questõesArt. 621 — nos informativosArt. 659 — nos informativosArt. 674 — nos informativosArt. 701 — nos informativosArt. 733 — nos informativosArt. 771 — nos informativosArt. 772 — nos informativosArt. 773 — nos informativosArt. 778 — nos informativosArt. 784 — 2 questõesArt. 786 — nos informativosArt. 789 — nos informativosArt. 790 — nos informativosArt. 792 — 2 questõesArt. 797 — nos informativosArt. 805 — nos informativosArt. 815 — nos informativosArt. 827 — nos informativosArt. 830 — nos informativosArt. 833 — 2 questõesArt. 843 — nos informativosArt. 847 — nos informativosArt. 848 — nos informativosArt. 851 — nos informativosArt. 853 — nos informativosArt. 854 — nos informativosArt. 860 — nos informativosArt. 874 — nos informativosArt. 876 — nos informativosArt. 924 — nos informativosArt. 926 — 3 questõesArt. 927 — 5 questõesArt. 932 — 2 questõesArt. 942 — 3 questõesArt. 947 — 3 questõesArt. 960 — nos informativosArt. 966 — 7 questõesArt. 969 — 2 questõesArt. 975 — 3 questõesArt. 976 — 5 questõesArt. 987 — 4 questõesArt. 988 — 6 questõesArt. 996 — 3 questõesArt. 997 — 2 questõesArt. 998 — 2 questõesArt. 1.003 — 2 questõesArt. 1.007 — nos informativosArt. 1.009 — 6 questõesArt. 1.010 — 3 questõesArt. 1.012 — 2 questõesArt. 1.013 — 3 questõesArt. 1.015 — 15 questõesArt. 1.021 — 4 questõesArt. 1.023 — 2 questõesArt. 1.026 — 2 questõesArt. 1.029 — 3 questõesArt. 1.030 — 5 questõesArt. 1.036 — 2 questõesArt. 1.037 — 2 questõesArt. 1.038 — 2 questõesArt. 1.042 — 4 questõesArt. 1.043 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI