Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro III – Dos Sujeitos do Processo › Título IV – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça › Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

Art. 141 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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