Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro IV – Dos Atos Processuais › Título I – Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais › Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais › Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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