Questão 48 · Direito Processual Civil: Recursos
Tendo examinado uma petição inicial com dois pedidos, em demanda que tramitava pelo procedimento comum, o juiz indeferiu parcialmente a petição quanto a um dos pedidos apresentados pelo autor e determinou a citação do réu para que o processo prosseguisse apenas em relação ao outro pedido.
Nesse momento processual, o pronunciamento do juiz será
- A) recorrível por apelação.
- B) irrecorrível.
- C) recorrível por agravo retido.
- D) recorrível por agravo de instrumento.
- E) recorrível por agravo interno.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Quando o juiz indefere a petição inicial só quanto a um dos pedidos e manda citar o réu para o outro, o processo continua em primeiro grau. O pronunciamento não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, logo não é sentença, mas decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Contra decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, especialmente quando ela versa sobre o mérito do processo, como ocorre ao rejeitar liminarmente parte do pedido (art. 1.015, II, do CPC).
- A) Errada: apelação cabe contra sentença, que é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva; aqui o processo prossegue quanto ao outro pedido.
- B) Errada: a decisão é recorrível, pois exclui um dos pedidos da causa e afeta o direito do autor; não se trata de despacho de mero expediente.
- C) Errada: o agravo retido não existe no CPC/2015; no sistema atual, as interlocutórias não agraváveis são impugnadas em preliminar de apelação.
- E) Errada: agravo interno é o recurso contra decisão monocrática de relator no tribunal; o pronunciamento aqui é de juiz de primeiro grau.
Dica: decisão que resolve parte do processo sem encerrá-lo é interlocutória; identifique se há hipótese de agravo de instrumento (art. 1.015) e lembre que apelação é só contra sentença.
Fundamentos: CPC, art. 203, § 2º (conceito de decisão interlocutória) · CPC, art. 1.015 (hipóteses de agravo de instrumento) · CPC, art. 1.009 (apelação contra sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.