Agravo ou apelação contra homologação de cálculos? A fungibilidade salva o recurso

1. Qual é o recurso? Depende de a decisão ser sentença ou interlocutória

Pelo CPC, sentença é o ato que põe fim à etapa cognitiva ou extingue a execução, e decisão interlocutória é, por exclusão, o pronunciamento decisório que não é sentença. O STJ lembrou ainda que o enunciado de súmula do tribunal prevê agravo de instrumento contra a decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

2. Os julgados do STJ divergem

Há inúmeros julgados que apontam a apelação contra a decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de RPV ou precatório, e outros que apontam o agravo de instrumento por ser decisão interlocutória. O texto registra que, em cada caso, a questão foi apreciada à luz das particularidades.

3. Há recursos candidatos a repetitivo sobre o tema

O presidente da comissão gestora de precedentes selecionou recursos especiais como possíveis representativos da controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos. Para a Turma, isso confirma a dissonância existente.

4. Erro tolerável não pode prejudicar o acesso à justiça

Nessa realidade, a Turma concluiu que não existe erro grosseiro e que estão presentes os requisitos da fungibilidade fixados pela Corte Especial: dúvida objetiva sobre o recurso cabível; ausência de erro grosseiro; e interposição do recurso inadequado no prazo do que deveria ter sido apresentado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não define qual é o recurso cabível; apenas reconhece a divergência e aplica a fungibilidade. O tema pode ser fixado depois em precedente qualificado, mas o texto fala só em candidatos à afetação.