Informativo 886 do STJ comentado

Edição de 28 de abril de 2026. Todos os 16 julgados da edição comentados.

• Herdeiros e espólio podem pedir a restituição de IR pago a mais pelo falecido, mesmo sem pedido em vidaSTJ 886 · Direito Processual Civil · AgInt no AREsp 2.866.825-RS
• Omitiu rendimentos no IRPF? O prazo de decadência segue o art. 173, I, do CTNSTJ 886 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.198.124-SC
• Seguro habitacional e FCVS: conta a data em que a sentença foi proferida, não a de publicaçãoSTJ 886 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.221.968-PR
• Preso dentro da loja com os bens na mochila: furto tentado, e não consumadoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890-MS
• Só a droga apreendida e os antecedentes não bastam para condenar por tráficoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no HC 1.048.545-SP
• Arresto prévio na execução vale mesmo se a citação frustrada foi pelo correioSTJ 886 · Direito Processual Civil · AREsp 2.662.310-SP
• Sem exame de corpo de delito e sem justificativa, a lesão não se prova só por testemunhaSTJ 886 · Direito Penal · AREsp 3.046.912-RS
• Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúnciaSTJ 886 · Direito Penal · HC 1.037.843-SP
• Quem sofre acidente ao praticar o roubo do veículo não recebe o DPVATSTJ 886 · Direito Civil · REsp 1.850.543-PR
• Agravo ou apelação contra homologação de cálculos? A fungibilidade salva o recursoSTJ 886 · Direito Processual Civil · REsp 2.200.952-DF
• Programa de autorregularização: débito que venceu depois da lei não pode entrarSTJ 886 · Direito Tributário · REsp 2.229.967-SP
• Plano de saúde deve cobrir o tratamento de câncer, seja o rol da ANS taxativo ou nãoSTJ 886 · Direito Civil · REsp 2.235.175-RS
• Roubar quem trabalha como motorista de aplicativo, sabendo disso, pode agravar a culpabilidade e a pena-baseSTJ 886 · Direito Penal · REsp 2.245.209-AL
• O STJ continua julgando ocupantes de cargos vitalícios do art. 105, I, da CF, mesmo quando o crime nada tem a ver com o cargoSTJ 886 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Arrependimento tempestivo dos pais biológicos não derruba automaticamente a adoçãoSTJ 886 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
• Se o juiz induz a parte ao erro, o recurso interposto pode ser conhecido mesmo sendo o erradoSTJ 886 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 886 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.