Direito TributárioIRPF · Decadência · Omissão de rendimentosEntendimento de Turma

Omitiu rendimentos no IRPF? O prazo de decadência segue o art. 173, I, do CTN

STJ · Primeira Turma · AgInt no REsp 2.198.124-SC · Rel. Min. Benedito Gonçalves · por unanimidade · julgado em 09/03/2026 · Informativo STJ 886, de 28/04/2026

A tese em uma frase

Se o contribuinte deixa de declarar parte dos rendimentos, a parcela omitida não foi nem declarada nem paga. Por isso o prazo para o Fisco constituir o crédito conta pela regra geral do art. 173, I, do CTN. É entendimento da Primeira Turma, que menciona jurisprudência pacífica do STJ.

“Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado).”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 886/2026.

Em 30 segundos

  • Na omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN.
  • Início da contagem: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
  • Quanto à parte omitida, não há pagamento antecipado nem declaração de débito.
  • Pagamento parcial sobre outros rendimentos e ausência de dolo não mudam isso.
  • O STJ vê coerência com o Tema 163/STJ. Julgado da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz recebeu juros de mora em uma ação judicial e achou que eram isentos, então não os incluiu na declaração de ajuste anual. Ela declarou o restante dos rendimentos e pagou o imposto devido sobre eles.

Depois, a Receita Federal fez um lançamento suplementar sobre os juros. Beatriz alega que, como pagou parte do imposto e não agiu com dolo, o prazo de decadência deveria correr pelo art. 150, § 4º, do CTN.

Para a parcela dos juros que Beatriz não declarou, vale a regra de decadência do art. 173, I, do CTN?

SIM Na omissão de rendimentos, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, pois a parcela omitida não foi declarada nem paga.

O fato de Beatriz ter pagado imposto sobre os demais rendimentos e de não ter agido com dolo faz aplicar o art. 150, § 4º, à parcela omitida?

NÃO O pagamento parcial sobre outros rendimentos e a ausência de dolo não alteram a natureza da omissão quanto aos valores não declarados.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta: qual regra de decadência vale na omissão?

O STJ definiu qual regra decadencial se aplica quando o contribuinte omite rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF. No caso, ele deixou de oferecer à tributação juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos.

2. A regra é o art. 173, I, do CTN

Segundo o julgado, a jurisprudência pacífica do STJ, firmada em precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, aplica o art. 173, I, do CTN em casos de omissão de rendimentos. O termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.

3. A razão: a parte omitida não foi declarada nem paga

Quanto à parcela omitida, não há pagamento antecipado nem declaração de débito. Assim, o lançamento só poderia ser feito depois do prazo final para entrega da declaração.

4. Pagamento parcial e ausência de dolo não mudam o quadro

O art. 150, § 4º, alcança os casos de pagamento antecipado a menor do tributo devido sobre toda a base declarada, com diferenças apuradas no mesmo contexto declaratório. Na omissão, a parte não declarada não foi objeto de pagamento nem de declaração, então vale a regra geral do art. 173, I.

5. Sem contradição com o Tema 163/STJ

O STJ ressalta que não há conflito com esse tema, porque, quanto à parcela omitida, não houve pagamento antecipado nem declaração de débito.

Mudou o entendimento?

O texto oficial descreve o julgado como aplicação de jurisprudência pacífica do STJ, sem indicar superação de entendimento. É decisão de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN, segundo a Primeira Turma do STJ.

CERTO. É a tese. Atenção ao fato de ser omissão, e não pagamento a menor.

2) (Certo ou errado) O pagamento parcial do imposto sobre outros rendimentos e a ausência de dolo do contribuinte bastam para aplicar o art. 150, § 4º, do CTN à parcela de rendimentos omitida.

ERRADO. O julgado diz que esses fatores não alteram a natureza da omissão quanto aos valores não declarados.

3) Contribuinte omite rendimentos que considerava isentos na declaração do IRPF. Segundo o STJ, quanto à parcela omitida, o prazo decadencial:
  1. rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, por ter havido pagamento parcial.
  2. rege-se pelo art. 173, I, do CTN, pois não há pagamento antecipado nem declaração de débito.
  3. não existe, por ausência de dolo.
  4. só começa a correr após o pagamento do tributo.

Gabarito: B. A parcela omitida não foi declarada nem paga. Aplica-se a regra geral do art. 173, I.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contribuinte omitiu parte dos rendimentos na declaração do IRPF. Qual regra de decadência se aplica à parcela omitida e por que não se aplica o art. 150, § 4º, do CTN?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Cabe na contestação ou nos embargos à execução fiscal do contribuinte, para checar qual regra de decadência o Fisco usou, e nas razões da Fazenda para sustentar o art. 173, I, em caso de omissão.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 886, de 28 de abril de 2026 (seção Primeira Turma): “IRPF. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. Regra do art. 173, I, do CTN. Incidência.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no REsp 2.198.124-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 886

Mais de Direito Tributário

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 886 →Todos os julgados de Direito Tributário →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 886 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.