Só a droga apreendida e os antecedentes não bastam para condenar por tráfico

1. Condenar exige sentença com provas suficientes de autoria e materialidade

A Turma partiu da regra do Código de Processo Penal: para condenar, é preciso sentença, depois de regular instrução, que indique de modo expresso provas suficientes da autoria e da materialidade do crime. Isso vale para qualquer delito, inclusive tráfico.

2. A palavra dos policiais pode servir, mas não é cheque em branco

O julgado reconhece que, como regra, o depoimento dos agentes que fizeram a prisão autoriza uma condenação. Mas ele deve ser analisado com cautela (cum grano salis), por causa do in dubio pro reo e da necessidade de maior densidade probatória. No caso, as declarações não permitiram concluir que o acusado praticou o crime descrito na denúncia.

3. Droga apreendida e balança não provam, sozinhas, o tipo de tráfico

Segundo a Turma, apreender a droga, por si só, não indica a realização do crime de tráfico. A balança de precisão também não, porque é item difundido nos lares. Somou-se a isso o fato de que ninguém visualizou ato típico de mercancia.

4. Antecedentes e a condição de usuário: o que pesa é a circunstância da prisão

O réu afirmou ser usuário. O fato de ter condenação anterior por delito equivalente não implica a prática do tráfico agora; o que evidenciaria isso seriam as circunstâncias da prisão, aqui insuficientes. O título oficial do julgado fala em desclassificação para posse de drogas para consumo próprio.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que o julgado supera entendimento anterior nem que reafirma jurisprudência. É a decisão de uma Turma, por maioria, aplicada às provas do caso: não a trate como posição pacificada do STJ.