Questão 47 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: CERTO.

O item está correto, pois reflete o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A semente da planta cannabis sativa não possui, em sua composição, o princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), substância psicotrópica capaz de causar dependência e que caracteriza a maconha como droga. Por não ser droga, a importação da semente não se enquadra, por si só, no crime de tráfico internacional (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

A discussão remanesce sobre a figura do art. 33, § 1º, I, que criminaliza a importação de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de drogas. Contudo, tanto o STJ quanto o STF firmaram a posição de que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura ato preparatório impunível. Para a caracterização do crime, seria necessária a demonstração do dolo específico de produzir a droga, o que não se presume em casos de pequena quantidade. Assim, a conduta é considerada atípica por ausência de lesividade e de dolo direcionado à produção para o tráfico.

Dica: Cuidado com a literalidade da lei! A jurisprudência frequentemente modula o alcance dos tipos penais. A distinção entre a semente (sem THC) e a planta/droga (com THC) é crucial, assim como o critério da "pequena quantidade" para afastar o dolo de tráfico.