Questão 29 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime expressamente previsto na Constituição Federal como inafiançável. O artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88, estabelece que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Além disso, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) reforça essa previsão. O artigo 44 da referida lei dispõe que "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos". Portanto, a inafiançabilidade é uma característica legal e constitucional do crime de tráfico de drogas.
Dica: Fique atento aos crimes que a Constituição Federal e as leis especiais classificam como inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia, pois são temas recorrentes em provas.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLIII · Lei 11.343/2006, art. 44
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Agente de Polícia Federal), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.