Questão 102 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
É diretriz do SISNAD o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária em relação ao uso indevido de drogas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária é uma diretriz do SISNAD. Na verdade, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece como um dos objetivos do sistema o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual.
Conforme o art. 5º, inciso III, da referida lei, um dos objetivos do SISNAD é "promover o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas". A banca trocou o termo "individual" por "familiar e comunitária" para tornar a assertiva errada.
Embora a participação da família e da comunidade seja relevante e incentivada em outras partes da política sobre drogas, a autonomia e a responsabilidade mencionadas como objetivo específico no texto legal são atribuídas ao indivíduo.
Dica: O Cebraspe frequentemente altera uma única palavra ou expressão do texto legal para invalidar uma questão. A troca de "individual" por "familiar e comunitária" é um exemplo clássico dessa técnica.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 5º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Assistente Social), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.