Questão 98 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
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A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A substância apreendida deve ser submetida à perícia para a elaboração do laudo de constatação provisório da natureza e da quantidade da droga, análise que deve ser realizada por perito, o qual, por sua vez, ficará impedido de elaborar o laudo definitivo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o perito que elabora o laudo de constatação provisório fica impedido de elaborar o laudo definitivo. Essa afirmação está incorreta. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) exige a realização de laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, que pode ser provisório para fins de flagrante e instrução preliminar. Posteriormente, é necessário o laudo definitivo, que é imprescindível para a prolação da sentença. No entanto, a legislação não estabelece qualquer impedimento para que o mesmo perito que realizou o laudo provisório elabore o laudo definitivo. Não há previsão legal que configure tal situação como impedimento ou suspeição. A expertise do perito, inclusive, pode ser útil na continuidade da análise.
Dica: O Cebraspe costuma criar impedimentos e suspeições inexistentes na lei para testar o conhecimento do candidato sobre as formalidades processuais.
Fundamentos: Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 1º · Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.