Questão 101 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto porque ele restringe indevidamente o objetivo do SISNAD. Embora a inclusão social da família e a prevenção de comportamentos de risco relacionados ao uso de drogas sejam aspectos importantes, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) possui uma abrangência muito maior.

Conforme a Lei nº 11.343/2006, que institui o SISNAD, seus princípios e objetivos são amplos, visando à atenção integral a usuários e dependentes de drogas, à prevenção do uso indevido, à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, e à redução dos riscos e danos sociais e à saúde. A família é um dos focos, mas não o principal ou exclusivo, e a finalidade do SISNAD não se limita a torná-la "menos vulnerável a assumir comportamentos de risco". O sistema busca, de forma mais geral, a articulação e a execução de políticas públicas sobre drogas em diversas frentes, envolvendo saúde, assistência social, segurança pública, educação, entre outras áreas. A formulação do item é muito específica e não reflete a amplitude dos objetivos do SISNAD.

Dica: O Cebraspe costuma alterar a abrangência de conceitos ou dispositivos legais, tornando-os mais restritos ou mais amplos do que realmente são, para induzir ao erro.