Quantidade de droga, sozinha, só afasta o tráfico privilegiado se for tão grande que não combine com pequeno traficante

1. O que é a minorante em discussão

O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 prevê a redução de pena no chamado tráfico privilegiado. Pelas condições obstativas debatidas no julgado, o redutor deixa de valer quando há dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. A controvérsia era saber se a natureza e a quantidade da droga, sozinhas, bastam para concluir que essas condições estão presentes.

2. Primeira hipótese: quantidade expressiva fala por si

Quando a quantidade de droga é de tal modo expressiva que, pela própria dimensão, não combina com a figura do traficante eventual ou do pequeno traficante, isso já é fundamento idôneo para afastar o redutor. Aqui não se exige outro elemento: o volume, por si só, revela que o agente não é o destinatário do benefício.

3. Segunda hipótese: natureza e quantidade somadas a outros elementos

Fora daquele cenário, a natureza e a quantidade da droga não bastam isoladamente. Elas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto, como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, desde que deles se possa inferir, com fundamentação concreta, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa. Fundamentação genérica não serve.

4. Os exemplos não são lista fechada

O texto oficial explica que o relator rejeitou uma redação que exigia um contexto específico e cumulativo, por entender que o STJ, ao criar requisito não previsto em lei, extrapolaria sua função. Por isso, os exemplos da tese são exemplificativos e alternativos. O que vincula é a interpretação de que natureza e quantidade podem afastar o redutor nas condições descritas.

5. Bis in idem e fase da dosimetria: atenção à fonte

Segundo o texto oficial, o voto do relator também tratava de pontos de dosimetria: natureza e quantidade valoradas sempre em conjunto, preferência pela terceira fase para modular a fração de diminuição e a ideia de que só haveria bis in idem se a mesma circunstância aumentasse a pena-base e, ao mesmo tempo, modulasse a fração na terceira fase. Em prova, porém, a tese formalmente fixada é a reproduzida acima, focada no afastamento da minorante.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgamento conjunto de dois temas repetitivos fixou, como precedente qualificado, os critérios para usar natureza e quantidade de droga no afastamento do tráfico privilegiado.