Questão 34 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
- A) A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
- B) Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
- C) Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
- D) Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O tráfico privilegiado, em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), não tem natureza hedionda. Esse entendimento foi firmado pelo STF e acolhido pelo STJ, que deixou de tratar o tráfico privilegiado como equiparado a hediondo.
Erros das demais:
- A: para o STJ, a ausência de munição não afasta o crime de porte ilegal de arma de fogo, que é de perigo abstrato; a afirmação do item de que a arma desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito está errada.
- B: segundo a jurisprudência do STJ, a corrupção de menores é crime formal, e o envolvimento anterior do adolescente com atos infracionais não afasta o delito. Não é necessária prova da efetiva corrupção do menor.
- C: a associação para o tráfico é crime autônomo, que se consuma com a estabilidade e permanência do vínculo associativo, independentemente da prova da materialidade de um crime de tráfico efetivamente praticado.
Dica: o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) não é hediondo; o tráfico comum do caput do art. 33 é equiparado a hediondo.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º · Lei 8.072/1990 (crimes hediondos) · Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) · Jurisprudência do STF e do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.