Art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 9 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Fonte: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- Natureza e quantidade da droga andam juntas e, em regra, pesam na terceira fase da pena do tráfico Informativo STJ 906
- Natureza e quantidade da droga: quando afastam o tráfico privilegiado e em que fase da pena devem pesar Informativo STJ 901
- Quantidade de droga, sozinha, só afasta o tráfico privilegiado se for tão grande que não combine com pequeno traficante Informativo STJ 901
- Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é falta grave, mesmo se a droga for barrada na portaria Informativo STJ 899
- O olheiro integrado e essencial à venda de drogas responde por tráfico, e não por colaboração como informante Informativo STJ 892
- Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogas Informativo STJ 887
- Só a droga apreendida e os antecedentes não bastam para condenar por tráfico Informativo STJ 886