Questão 38 · Direito Penal: Legislação penal especial
De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
- A) No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.
- B) É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.
- C) O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.
- D) À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o entendimento do STF, o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo se o sentenciado comprovar absoluta impossibilidade econômica de pagá-la. A regra é a exigência do pagamento; a exceção é a comprovada incapacidade financeira.
- A) Errada: no latrocínio, o resultado morte é imputado ao coautor que participou do roubo, mesmo sem estar fisicamente no local da morte, desde que o resultado seja previsível e abrangido pelo plano comum. Ele não responde apenas pelo roubo.
- B) Errada: o tráfico privilegiado não é crime hediondo, segundo o STF; portanto, não se exigem os requisitos mais severos dos hediondos nem se veda a progressão de regime.
- D) Errada: a afirmação é absoluta demais. Na atividade clandestina de rádio comunitária, a aplicação da insignificância é examinada no caso concreto, considerando o grau de interferência do sinal e a boa-fé do agente, e não é excluída independentemente dessas circunstâncias.
Fundamentos: Código Penal, art. 157, §3º (latrocínio) · Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado) · jurisprudência do STF sobre pagamento de multa e progressão de regime
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.