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Se o juiz aplicar só um aumento no concurso de causas de aumento, deve ser o da causa que mais eleva a pena

STJ · Terceira Seção · EREsp 2.206.873-SP · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 11/03/2026 · Informativo STJ 882, de 24/03/2026

A tese em uma frase

No concurso de causas de aumento da parte especial do Código Penal, o juiz pode se limitar a um só aumento, mas o aumento aplicado deve ser o da causa que mais eleva a pena, e não o mais favorável ao réu.

“No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 882/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 68, parágrafo único, do CP permite ao juiz aplicar um só aumento quando houver duas ou mais causas de aumento da parte especial.
  • Se ele escolher um só aumento, prevalece a causa que mais aumenta a pena.
  • Não cabe escolher a fração menor (mais benéfica ao réu) quando existe causa que aumenta mais.
  • O juiz também pode aplicar os aumentos de forma cumulativa, desde que haja motivação concreta, extraída dos autos, sobre o maior grau de reprovação do delito.
  • Terceira Seção do STJ, por unanimidade, em embargos de divergência.

Na prática: um caso para fixar

Caio foi denunciado por roubo praticado com dois comparsas, mediante restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma de fogo. O concurso de agentes e a restrição da liberdade geram aumento de um terço até metade. O emprego de arma de fogo gera aumento de dois terços.

Na sentença, o juiz decidiu aplicar um só aumento, mas escolheu a fração de um terço, por considerá-la mais benéfica ao réu. Beatriz, a promotora, recorreu.

O juiz podia aplicar um só aumento e escolher a fração de um terço, por ser a mais favorável ao Caio?

NÃO O juiz pode se limitar a um só aumento, mas, nesse caso, prevalece a causa que mais aumenta a pena. No caso, é o emprego de arma de fogo, com aumento de dois terços.

Seria possível aplicar mais de um aumento, desde que o juiz apresentasse motivação concreta, extraída dos autos, sobre o maior grau de reprovação do delito?

SIM O critério permite a opção pela incidência cumulativa, desde que haja motivação concreta e fundamentação específica, ou pela causa de aumento prevalente, que é a que mais aumenta a pena.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra do art. 68, parágrafo único, do CP

Quando há concurso de causas de aumento (ou de diminuição) previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento. O dispositivo traz, porém, uma condição: prevalece a causa que mais aumente (ou mais diminua) a pena.

2. O ponto em discussão

A dúvida era se o juiz podia escolher a fração de aumento mais benéfica ao réu ou se tinha de aplicar a causa que mais eleva a pena. O acórdão embargado entendia que havia discricionariedade para aplicar a fração mais favorável, no caso a de um terço do concurso de agentes.

3. A Terceira Seção ficou com o paradigma

A Terceira Seção afirmou que, nos precedentes sobre concurso de causas de aumento ou de diminuição da parte especial, a opção por um só aumento impõe a prevalência da causa que mais aumente ou diminua a pena. Por isso, a discricionariedade do juiz existe para escolher entre limitar-se a um só aumento ou não, e não para escolher o menor entre os aumentos.

4. A incidência cumulativa continua possível

O STJ também registrou que o juiz pode optar pela incidência cumulativa dos aumentos, mas precisa de motivação concreta, extraída do contexto dos autos, e de fundamentação específica que mostre o maior grau de reprovação do delito e a necessidade de sanção mais rigorosa. Sem isso, a saída é a causa de aumento prevalente.

5. A aplicação ao roubo julgado

O caso envolvia roubo com concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (aumento de um terço até metade, art. 157, § 2º, II e V, do CP) e emprego de arma de fogo (aumento de dois terços, art. 157, § 2º-A, I, do CP). O STJ afastou o aumento de um terço, por não ser o mais gravoso, já que o emprego de arma de fogo determina o aumento de dois terços.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento do STJ. A Terceira Seção resolveu a divergência fixando que, na opção por um só aumento, prevalece a causa que mais aumenta a pena, e preservou a possibilidade de incidência cumulativa com motivação concreta.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Seção do STJ, no concurso de causas de aumento da parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.

CERTO. É a tese do julgado, que reproduz o art. 68, parágrafo único, do CP e afasta a escolha da fração mais benéfica ao réu.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, ao optar por um só aumento no concurso de causas de aumento da parte especial, o juiz pode escolher livremente a fração mais benéfica ao réu, por se tratar de ato discricionário.

ERRADO. A discricionariedade é limitada. Escolhido um só aumento, prevalece a causa que mais aumenta a pena. O entendimento do acórdão embargado, que aplicou a fração mais benéfica, não prevaleceu.

3) (Certo ou errado) O entendimento da Terceira Seção admite a aplicação cumulativa das causas de aumento, desde que haja motivação concreta, extraída dos autos, e fundamentação específica sobre o maior grau de reprovação do delito.

CERTO. O texto oficial diz que o critério permite a incidência cumulativa com motivação concreta, ou a causa de aumento prevalente.

4) Em roubo com concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, o juiz decide aplicar um só aumento. Segundo o STJ, ele deve aplicar:
  1. a fração de um terço, por ser a mais benéfica ao réu.
  2. a média entre as frações das causas de aumento.
  3. o aumento do emprego de arma de fogo, que é o que mais eleva a pena.
  4. o aumento do concurso de agentes, por vir primeiro no texto legal.

Gabarito: C. Prevalece a causa que mais aumenta a pena, que é o emprego de arma de fogo (dois terços). A A é a pegadinha da fração favorável. As outras duas não têm base no julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, havendo duas ou mais causas de aumento na parte especial do Código Penal, o juiz pode aplicar só uma? Se aplicar, qual deve prevalecer?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 882, de 24 de março de 2026 (seção Terceira Seção): “Concurso de causas de aumento de pena. Parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Opção por um aumento. Prevalência da causa mais gravosa.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EREsp 2.206.873-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 882 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.