Questão 64 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.
A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
- B) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.
- C) A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.
- D) No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase.
- E) Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Pela jurisprudência do STJ, a condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos não gera reincidência (art. 64, I, do Código Penal, que afasta a condenação anterior quando entre o cumprimento ou extinção da pena e a nova infração tiver decorrido período superior a cinco anos). Esse prazo se refere à reincidência; a condenação anterior ainda pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada: segundo a jurisprudência do STJ, inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, em respeito à presunção de inocência.
- (C) Errada: o crime que gerou a condenação posterior, cometido depois do fato em julgamento, não serve como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido antes do julgamento.
- (D) Errada: o aumento na terceira fase pelas majorantes do roubo exige fundamentação concreta; o simples número de majorantes não basta, por si só, para definir a fração.
- (E) Errada: na segunda fase, a pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dica: o prazo de cinco anos do art. 64, I, aplica-se à reincidência, mas não impede que a condenação antiga seja considerada como maus antecedentes.
Fundamentos: CP, art. 64, I (reincidência e prazo de cinco anos) · CP, art. 68 (sistema trifásico) · CP, art. 59 (circunstâncias judiciais) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre maus antecedentes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.