Código Penal · Parte Geral › Título V – Das Penas › Capítulo III – Da Aplicação da Pena

Art. 59 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 1107)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Penas e sua aplicaçãoNo que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinasResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Penas e sua aplicaçãoAs teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Penas e sua aplicaçãoSegundo a teoria relativa especial negativa,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PJC/MT · 2017 · Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.o 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Penas e sua aplicaçãoO Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na…Resolver e ver o comentário →

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