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Código Penal · Parte Especial › Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

Art. 215-A do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinoso Informativo STJ 908
Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexual Informativo STJ 907

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