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Código Penal · Parte Especial › Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa › Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida

Art. 124 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depois Informativo STJ 887

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