Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depois

1. Prova ilícita e prova derivada: o ponto de partida constitucional e legal

A CF, no art. 5º, LVI, proíbe provas obtidas por meios ilícitos. O CPP, no art. 157, caput e § 1º, estende a proibição às provas derivadas das ilícitas, salvo quando não houver nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por fonte independente. É a teoria dos frutos da árvore envenenada.

2. O Tribunal local aceitou a comunicação como dever

O tribunal estadual pronunciou a acusada por entender que a médica, por dever de ofício, só poderia informar as autoridades (invocando o art. 6º do CPP) e que os fatos chegariam à polícia de qualquer modo, já que o feto ainda estava na residência. O STJ não acolheu essa visão.

3. O sigilo médico protege a paciente, inclusive no aborto

O art. 207 do CPP proíbe depor quem deva guardar segredo em razão de profissão, salvo desobrigado pela parte interessada. O Código de Ética Médica veda revelar fato conhecido pelo exercício da profissão, salvo com o consentimento do paciente. O STJ concluiu que a médica violou o dever legal de sigilo, o que tornou a prova ilícita, e registrou ser pacificado, no tribunal, reconhecer como ilícita a prova obtida por quebra indevida do sigilo médico, notadamente em casos de aborto.

4. Contaminação por derivação e ausência de justa causa

Como toda a investigação decorreu da comunicação ilícita, os elementos seguintes, como o encontro do feto e o interrogatório da paciente, foram considerados derivados e igualmente ilícitos. Sem suporte probatório lícito e idôneo, impôs-se a impossibilidade de prosseguir com a ação penal, com a impronúncia por ausência de justa causa legitimamente constituída.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o entendimento sobre a ilicitude da prova obtida por quebra indevida do sigilo médico, notadamente em casos de aborto, já é pacificado no STJ. O julgado é de Turma e não fala em superação de entendimento.