Mudar a capitulação do crime não reabre nem prorroga o prazo de seis meses da queixa

1. O ponto de partida

A parte recorrente ofereceu queixa-crime contra os recorridos por difamação e injúria. O juízo singular julgou extinta a punibilidade dos querelados pela decadência.

2. O que dizem os dois artigos

O art. 103 do Código Penal prevê que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce em seis meses, contados do dia em que soube quem é o autor do crime. O art. 38 do Código de Processo Penal diz o mesmo, também com a ressalva de disposição em contrário.

3. Prazo peremptório

O STJ concluiu que se trata de prazo peremptório. Ele não admite suspensão, interrupção ou prorrogação, ressalvadas as exceções legais.

4. A mudança de capitulação não altera nada

Mesmo nos casos em que houve alteração da capitulação jurídica, não existe suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial. A contagem segue o que a lei determina.

5. Cuidado com as exceções

A ideia de que o prazo é inalterável tem como limite as exceções que a própria lei prevê. Por isso, a tese é fechada para a hipótese de mudança de capitulação, mas não afasta disposições legais em sentido diverso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. É julgado de Turma, por unanimidade, que aplica o prazo decadencial da lei e afasta qualquer efeito da mudança de capitulação sobre a contagem.