Questão 84 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- A) Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.
- B) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- C) O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.
- D) Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.
- E) A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) quando, na desclassificação do crime ou na procedência parcial da pretensão punitiva, a infração resultante tem pena mínima igual ou inferior a um ano e os demais requisitos estão presentes. É entendimento consolidado do STJ.
As demais estão erradas:
- A: se o Ministério Público, presentes os requisitos, não propõe a transação penal, não há absolvição sumária por falta de justa causa; o juiz aplica por analogia o procedimento de discordância do arquivamento, remetendo ao procurador-geral para decidir sobre a proposta.
- C: o não oferecimento da representação na audiência preliminar não gera decadência; o direito pode ser exercido depois, dentro do prazo legal de seis meses contado do conhecimento da autoria.
- D: o Juizado não é imune à conexão e à continência: reunidos os processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, observam-se nessa reunião os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Logo, a vis atractiva do juízo de maior gravidade existe.
- E: a competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63), sem distinção por natureza da ação penal e sem considerar o domicílio da vítima.
Dica: desclassificação e procedência parcial não impedem o sursis processual; basta que a pena mínima final seja igual ou inferior a um ano.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo) · Lei 9.099/1995, art. 63 (competência pelo lugar da infração) · CPP, art. 38 (decadência do direito de representação) · Súmula do STJ sobre suspensão condicional do processo em desclassificação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.