Questão 76 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal
O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é
- A) o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.
- B) a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
- C) o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.
- D) a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.
- E) o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a (B), pois, no rito dos Juizados Especiais Criminais (JECrim), o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é a apelação. Conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/1995, "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".
Análise das demais alternativas: (A) Errada: O recurso cabível não é o recurso em sentido estrito (RESE), e o julgamento não compete ao Tribunal de Justiça. (C) Errada: Não cabe agravo de instrumento, e o órgão julgador não é o Tribunal de Justiça. (D) Errada: Embora o recurso seja a apelação, ela não é dirigida ao Tribunal de Justiça, mas sim à Turma Recursal (turma composta por três juízes de primeiro grau). (E) Errada: O recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito.
Dica: Cuidado para não confundir com a regra geral do Código de Processo Penal (CPP)! No rito comum, a rejeição da denúncia ou queixa desafia Recurso em Sentido Estrito (RESE). No entanto, no JECrim, aplica-se o princípio da especialidade (Lei 9.099/1995), cabendo apelação.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 82
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.