Questão 5 · Direito Processual Penal: Juizado especial criminal

Gabarito: CERTO.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é lavrado para infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e contravenções penais (Lei nº 9.099/95, art. 61).

No entanto, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu art. 94, que nos crimes previstos nesse estatuto, cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, ou seja, o rito dos Juizados Especiais Criminais. Isso significa que, para esses crimes, é cabível a lavratura do TCO.

Contudo, o art. 313, III, do Código de Processo Penal, permite a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A possibilidade de prisão preventiva afasta a natureza de infração de menor potencial ofensivo e, consequentemente, a lavratura do TCO, mesmo que a pena máxima seja de até 4 anos, como é o caso dos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa. Portanto, o policial rodoviário federal não deve proceder à lavratura do TCO nesses casos.

Dica: Fique atento às exceções e particularidades que afastam a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a possibilidade de prisão preventiva, mesmo que a pena máxima se enquadre nos limites do JECRIM.