Art. 61 da Lei 9.099/95
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Fonte: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
Nos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa cuja pena máxima seja de quatro anos, o policial rodoviário federal não deve proceder à lavratura do TCO.Resolver e ver o comentário →Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de ação penal pública incondicionada, portanto, no caso de flagrante, deve ser efetuada a apreensão da arma e a condução do infrator à autoridade para concessão dos…Resolver e ver o comentário →À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.Resolver e ver o comentário →No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano. Nessa situação hipotética, ao receber o…Resolver e ver o comentário →