Questão 86 · Direito Processual Penal: Ação penal
Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano.
Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá
- A) oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
- B) oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
- C) oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.
- D) requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
- E) proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A prevaricação (art. 319 do Código Penal) tem pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Como a pena máxima não supera dois anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). Sendo crime de ação penal pública incondicionada e não havendo antecedentes nem circunstâncias pessoais desfavoráveis, o Ministério Público pode propor a transação penal, isto é, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (art. 76 da Lei 9.099/1995), em vez de denunciar. Por isso a alternativa C está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: o princípio da obrigatoriedade da ação penal tem exceções, e a transação penal é uma delas; havendo cabimento, o Ministério Público deve primeiro propor a transação, e não oferecer denúncia.
- B: a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) é proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, e não se baseia apenas nas condições pessoais favoráveis; como é cabível a transação penal, esta é a medida a ser oferecida antes da denúncia.
- D: a suspensão condicional da pena (sursis) é benefício aplicado pelo juiz na sentença condenatória, e não requerido pelo Ministério Público nesse momento.
- E: as condições pessoais favoráveis do indiciado não autorizam o arquivamento; o inquérito aponta a prática de crime, e o arquivamento exige falta de justa causa ou outro fundamento legal, não a simples situação pessoal favorável.
Dica: crime com pena máxima de até dois anos é de menor potencial ofensivo: antes de denunciar, verifique a transação penal.
Fundamentos: CP, art. 319 (prevaricação) · Lei 9.099/1995, art. 61 (infração de menor potencial ofensivo) · Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) · Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.